jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019

Situações que posso faltar ao trabalho sem ter desconto no salário

Tamís Letícia, Advogado
Publicado por Tamís Letícia
mês passado

Algumas vezes por motivo pessoais precisamos faltar ao trabalho, para o trabalhador de carteira assinada a legislação trabalhista estabeleceu situações, em que pode faltar ao trabalho sem ter desconto no salário.

As situações em que pode faltar ao trabalho sem prejuízo ao salário, são estas:

  • Em caso de falecimento dos familiares e afins poderá faltar ao trabalho dois dias consecutivos:
a) cônjuge;
b) ascendente (pais, avós);
c) descendente (filhos, netos, bisnetos);
d) irmão;
e) ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • Em virtude de casamento poderá faltar ao trabalho três dias consecutivos;

  • Em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, por cinco dias;

  • Em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho;

  • Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;

  • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar previsto na Lei;

  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

  • Quando tiver que comparecer a juízo, pelo tempo que se fizer necessário;

  • Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo que se fizer necessário;

  • Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, até 2 (dois) dias;

  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

  • Em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada, até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho.

Essas condições descritas acima são taxativa, ou seja, nenhuma obrigação diferente das citadas não tem obrigação de ser aceita pelo empregador.

Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/tamisleticia.adv/

Página do Facebook: www.facebook.com/advogadatamis/

_________________________________________________

Fonte: CLT

Imagem: Photo by Patrick Tomasso on Unsplash

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo artigo, porém, senti falta dos direitos dos filhos menores em reuniões escolares, pois bem:
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229)."
Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos filhos, dirigir-lhes a criação e educação (CC, art. 384, inciso I), afirmando o ECA que aos mesmos incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22).
Deflui do artigo, 129, inciso V, do ECA que os pais, além da matrícula, têm o dever de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do filho.

Ora! diante do exposto, tenho assistido muitos "patrões" impedindo seus empregados de participarem, mesmo que por tempo limitado, às reuniões que são promovidas pelos estabelecimentos de ensino...inclusive os próprios ENTES PÚBLICOS... continuar lendo

Olá, Ivan!

Obrigada pelo seu comentário.

A abordagem do artigo é voltada para as situações que tem previsão na lei trabalhista, contudo a situação da reunião dos pais aos estabelecimentos escolares ainda não é uma previsão da lei trabalhista, conforme o artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas. O ECA versa sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, e não sobre os direitos dos adultos, seja no âmbito civil ou trabalhista.

Há um projeto de Lei (PL 2322/2015) tramitando na câmara dos deputados que visa regular essa situação, incluindo no artigo 473 o acompanhamento dos pais nos estabelecimentos escolares sem desconto no salário.

Enquanto, não temos a situação regularizada pela Lei, o que pode está observando é se a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo da categoria faz previsão de falta ao trabalho sem desconto nos dias de reunião escolar, para que o empregado compareça a escola do filho.

Agora, se não tem a previsão na Convenção ou Acordo Coletivo, a sugestão é conversar antecipadamente com empregador sobre a reunião dos pais que terá na escola do filho e que terá que comparecer, para assim buscar um acordo entre o empregado e empregador. continuar lendo

Olá, Tamís!

Lamentavelmente as mudanças das Leis trabalhistas versão tão somente o "financeiro"...

De fato, não se trata de DIREITO do trabalhador, porém DEVER dos pais, o DIREITO é da criança e/ou adolescente.

No que concerne à escolaridade, o principal dever consiste em matricular os filhos na rede regular de ensino (ECA, art. 55), valendo lembrar que constitui crime de abandono intelectual, punido com detenção de 15 dias a um mês, ou multa, deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar (CP, art. 246). Excluem a ilicitude da conduta situações reveladoras de miséria, pobreza, graves dificuldades financeiras, falta de vagas em estabelecimentos públicos etc., porquanto, como é óbvio, não houve omissão dolosa.

Por fim, é de assinalar que o descumprimento indesculpável dos deveres relacionados à educação dos filhos faz incidir as medidas previstas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a mais grave a DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER.

Nesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo sócio-educativo dos alunos, visto que ao professor cabe apenas observar e corrigir, de maneira generalizada, os comportamentos inadequados em sala de aula. O efetivo engajamento na correção das citadas atitudes cabe àqueles que convivem e são, legalmente, os responsáveis pela conduta social dos menores sob sua responsabilidade.

JÁ ESTAMOS QUASE EM 2020, e a Lei (PL 2322/2015), já se vai 5 ANOS....estamos até mudando a forma de ensino em nossas escolas com a implantação da ESCOLA MILITAR...

NOSSO CONGRESSO DORME EM BERÇO ESPLENDIDO... continuar lendo

Ótimo artigo. Infelizmente os médicos desconhecem estes direitos e os serviços administrativos rejeitam atestados com estas prerrogativas. Sempre lamento que os Conselhos médicos se dediquem mais a agradar a indústria farmacêutica do que ensinar o básico a seus filiados. continuar lendo